O Governo de Mato Grosso do Sul reformulou as regras do subprograma de Apoio à Piscicultura (Proape-Peixe Vida), com a publicação de Resolução Conjunta da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) e da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), publicada nesta quinta-feira (16).

A medida atualiza a legislação anterior do subprograma, que era de 2023, e cria um novo padrão de operação para o setor, com maior controle, exigências técnicas e digitalização dos processos.

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O Proape Peixe Vida estabelece critérios detalhados para acesso aos incentivos fiscais e financeiros, vinculando os benefícios ao cumprimento de requisitos ambientais, sanitários, fiscais e produtivos. Entre as exigências estão a obrigatoriedade de CAR (Cadastro Ambiental Rural), licenças ambientais, outorga de uso da água e regularidade junto a órgãos de fiscalização.

Uma das principais mudanças é a criação de um sistema digital para adesão, acompanhamento e controle das operações, por meio da plataforma e-Fazenda. A nova regra também passa a exigir a atuação de profissionais de assistência técnica habilitados, responsáveis pelas informações produtivas e pelo acompanhamento das propriedades.

Outro ponto relevante é o papel das indústrias de pescado, que passam a ser responsáveis pelo repasse direto do incentivo financeiro aos produtores, além de poderem utilizar os valores como crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O modelo amplia a integração entre produção e indústria, mas também eleva o nível de controle sobre a cadeia.

A resolução mantém o percentual de incentivo, que pode chegar a 50% do ICMS nas operações, mas introduz novas condicionantes para sua concessão, incluindo critérios de sustentabilidade, gestão produtiva e boas práticas. Também modifica o percentual de contribuição obrigatória, que passou de 15% para 10%, destinada ao financiamento de ações sanitárias e administrativas do setor.

Além disso, o novo marco normativo institui um sistema de sanções, com previsão de advertência, suspensão e até cancelamento do cadastro em caso de irregularidades. Auditorias e fiscalizações passam a ser realizadas de forma mais sistemática pelos órgãos estaduais.

A nova regulamentação entra em vigor imediatamente, mas terá efeitos práticos após 120 dias, prazo estabelecido para adaptação dos produtores e demais agentes da cadeia produtiva.

Importância do setor

Segundo a Semadesc, a produção de peixes de cultivo ultrapassou 53 mil toneladas em Mato Grosso do Sul, com predominância da tilápia. A pasta aponta que o subprograma de incentivo do governo do Estado conta atualmente com 105 estabelecimentos rurais cadastrados e sete indústrias credenciadas e que, somente entre janeiro e abril de 2026, já foram concedidos R$ 1,15 milhão em incentivos ao setor.